Foi publicado pelo governo federal o Decreto que corrige a exigência de autorização legislativa para renegociação da dívida, e a necessidade de desistência de ações judiciais ligadas ao tema. As duas revogações faziam parte de propostas feitas pelo deputado Esperidião Amin em Projeto de Decreto Legislativo. O parlamentar do PP apresentará na próxima semana melhorias jurídicas e financeiras visando aperfeiçoar o Decreto Presidencial.